Os estivadores do Porto de Aveiro dizem que é abusivo falar de acordo com os parceiros sociais para a revisão do Regime Jurídico do Trabalho. O Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, anunciou ontem ter um acordo com os sindicatos e os operadores portuários mas segundo nota publicada no sítio oficial dos estivadores de Aveiro esse acordo não terá sido aceite pela “maior parte dos representantes dos trabalhadores portuários”.

Em comunicado, o Governo revelou que “este compromisso, que resulta de um amplo diálogo estabelecido com os parceiros sociais, visa alterar o mercado de trabalho deste sector, tornando os portos portugueses mais eficientes e com níveis de competitividade equiparados aos dos seus mais directos concorrentes europeus, para que melhor possam contribuir para o incremento das exportações nacionais”.

O diploma irá procurar concertar as preocupações manifestadas pelos diversos parceiros sociais, dentro dos compromissos que o Estado português assumiu no âmbito do Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no que diz respeito à revisão do regime jurídico do trabalho portuário.

Em traços gerais, o acordo prevê a criação de condições para o fomento do emprego no sector no curto e médio prazo; a adaptação da Lei às especificidades que caracterizam o sector, designadamente o trabalho 24 sobre 24 horas e a intermitência das solicitações que lhe são dirigidas; o ajustamento do regime jurídico do trabalho portuário às exigências decorrentes do Código do Trabalho; a exclusão do âmbito de intervenção do trabalho portuário de tarefas não directamente relacionadas com a actividade de movimentação de cargas; a abolição da exigência de carteiras profissionais para o exercício da profissão e a exigência de formação profissional.