As críticas que os partidos da oposição dirigiram ao regulamento dos canais urbanos da ria de Aveiro não foram suficientes para demover a maioria PSD/CDS a deixar cair o documento. Na última Assembleia Municipal, o PCP chegou a apresentar várias propostas de alteração e, juntamente com PS e BE, não poupou reparos ao regulamento. Mas a coligação não se deixou convencer e deu aval a um documento inédito uma vez que a Câmara de Aveiro é a primeira no país a receber da administração central a gestão deste tipo de recursos hídricos.
A regulamentação tornou-se “premente” a partir do momento em que a tutela confiou o controlo dos canais urbanos à autarquia, em 2009, explicou o vereador Pedro Ferreira. O documento é “complexo”, incidindo no estacionamento, circulação ou circuitos turísticos. O artigo mais controverso, porém, respeita à taxa de um euro aplicada aos operadores por cada turista a bordo em viagens turísticas.
O PSD saiu em defesa do executivo de Élio Maia. “As empresas têm crescido como cogumelos e devem ser chamadas a contribuir”, disse Olinto Ravara. Manuel António Coimbra convidou a oposição a encontrar outras soluções. “Arranjem alternativas de receitas”, desafiou.
Para Filipe Guerra, do PCP, a taxa é “contraproducente”. Rui Maio, do BE, reforçou: “A Câmara impõe mais taxas quando já existe uma floresta fiscal”.
Do PS partiram outras críticas. Gonçalo Fonseca denunciou a “discricionariedade” na atribuição das licenças, o que é “uma machadada na relação de transparência entre autarquia e cidadãos”. Atribuir permissões através de concursos públicos foi uma sugestão avançada pelos operadores e perfilhada pelos socialistas. O líder da bancada do PS, por outro lado, sustentou que as licenças devem ter validade superior a um ano para dar tempo aos empresários de amortizarem os investimentos. Gonçalo Fonseca revoltou-se ainda com a obrigatoriedade de os operadores terem de saldar as taxas à Câmara, comprando senhas por grosso, mesmo antes da realização dos circuitos turísticos. Para Filipe Guerra, esta prática configura um “abuso de autoridade”.
Ernesto Barros, do CDS, apontou “algumas lacunas” e chegou a apelar ao adiamento da votação a fim de se chegar a um consenso sobre o regulamento, mas esta pretensão não foi atendida. João Carlos Valente, do PSD, disse apoiar o regulamento mas propôs uma avaliação daqui a seis meses.
A rematar o debate, Pedro Ferreira realçou que o regulamento “mereceu imensa discussão” e irá “disciplinar” a circulação nos canais. O autarca da coligação PSD/CDS explicou ainda que “há vários tipos de licenças” e que algumas serão “concessionadas por concurso”. As licenças, por outro lado, terão um período mínimo de um ano mas poderão ser prorrogadas por mais tempo.