A Câmara Municipal de Aveiro acaba de anunciar que instaurou, no passado dia 10, no Tribunal Central Administrativo do Norte, uma acção administrativa especial onde é pedida a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do conjunto de normas que concretizaram a introdução de portagens nas scuts e definiram o regime jurídico da respectiva cobrança.

Tendo considerado que “estavam esgotadas, por inconclusivas, todas as diligências e tentativas de sensibilização do Governo para a profunda injustiça e iniquidade que resultam para Aveiro e para os aveirenses da introdução de portagens nas ex-SCUT”, o município tomou esta decisão, que, refere a câmara em comunicado, “objectiva defender os interesses do município e dos munícipes”.

Importa lembrar que a autarquia aveirense já tinha presentado a competente queixa junto da Comissão Europeia, aguardando ainda que o executivo de Bruxelas se pronuncie sobre as questões que lhe foram colocadas.

Diário de Aveiro