O Secretariado da Comissão Política Concelhia do PS de Aveiro realizou, dia 25 de Novembro, no auditório da sede da delegação da Ordem dos Engenheiros do Distrito de Aveiro, um debate sobre o Plano Regional do Ordenamento do Território do Centro.

Este debate contou com a intervenção do Professor Eduardo Anselmo de Castro da Universidade de Aveiro e com a participação de várias dezenas de Aveirenses. Esta iniciativa integra-se, ainda, no conjunto de eventos que o secretariado tem vindo a realizar no quadro da sua tomada pública de posição de 18 de Agosto “Estado do Ordenamento do Território no concelho de Aveiro”.

O secretariado da CPC de Aveiro veiculou, após a realização do debate e do recente comunicado da Câmara Municipal de Aveiro, a seguinte posição: "1 - O PROT-Centro é o instrumento de gestão do território que define as opções estratégicas de base territorial para o desenvolvimento da região centro e o modelo de organização do território regional. A importância deste instrumento na arquitectura do sistema de planeamento nacional, entre o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e os Planos Especiais, Intermunicipais e Municipais de Ordenamento do Território, é evidente, bem como o impacto das suas propostas e do sistema proposto de normas orientadoras que vinculam os municípios da região. 2 - A proposta de PROT-Centro não foi alvo de qualquer análise ou discussão em sede sessão de câmara no presente mandato, tendo ainda a actual maioria do executivo municipal optado por não promover a análise e discussão do presente plano nos órgãos de poder municipal e na comunidade. Não tomou assim a Câmara Municipal de Aveiro qualquer deliberação que suporte o seu contributo para a construção do parecer final sobre a proposta de Plano no quadro da Comissão Mista de Coordenação. A maioria do executivo camarário também não proveu qualquer iniciativa pública na fase de discussão pública que agora termina. 3 - O envolvimento dos órgãos municipais bem como da comunidade Aveirense na análise e discussão desta proposta constituiria uma mais-valia para a posição do Município de Aveiro e para a qualidade da proposta de Plano a aprovar. 4 - Deveria ter sido promovida, pela CCRDC, uma sessão pública de debate, nesta fase de discussão pública, da proposta do plano na NUT do Baixo Vouga, atenta a importância decisiva de Aveiro e do Baixo Vouga no contexto da região. 5 - A importância do plano como instrumento de definição do modelo de desenvolvimento territorial da região, bem como a existência de um conjunto de posições, propostas de acção e projectos, com forte impacto em Aveiro e na região do Baixo-Vouga, no Programa de Execução da proposta de Plano deveria obrigar a uma participação activa e liderante do município de Aveiro e não a uma demissão do processo de debate e discussão política do instrumento durante a sua elaboração e nesta fase final de discussão pública. 6 - A recente posição da maioria do executivo camarário, veiculada por comunicado na comunicação social, relativa ao PROT, em que se afirma que "Foi ainda demonstrado a inaplicabilidade do Normativo" " e de que "Os Municípios terão de aguardar a aprovação do PROT para aprovar a revisão dos seus PDM’s, que com ele se têm de conformar." contradiz a posição expressa na acta da reunião de concertação de 4 de Maio do corrente em que a “ A Câmara de Aveiro começou por agradecer a reunião e reafirmar que Aveiro, Cidade e Região, se considera bem acolhida em termos de PROT-C…” e que “ A Câmara Municipal de Aveiro não levantou objecções às soluções propostas, tendo informado que está a rever o respectivo PDM de acordo com as orientações do PROT-C” no que concerne ao normativo acima referido. Esta realidade evidencia a pouca atenção política dada à gestão deste processo, nomeadamente à fase de emissão do parecer final da proposta de plano e à fase de discussão pública. 7 - O secretariado da Concelhia do Partido Socialista de Aveiro entende assim, que justificar o tempo, longo de 6 anos, que leva a revisão do PDM com o PROT-Centro, não é mais do que tentar justificar, de forma incorrecta e demagógica, a incapacidade de gestão do processo de revisão do PDM que esta maioria do executivo camarário tem demonstrado. 8 - O secretariado da Concelhia do Partido Socialista de Aveiro reafirma ainda a necessidade de uma avaliação urgente do estado do ordenamento do território, nomeadamente da arquitectura do sistema de planeamento municipal, no município de Aveiro, conforme as suas anteriores tomadas de posição. Espera, assim, que actual maioria do executivo camarário cumpra a deliberação de câmara de 2 de Setembro, consequência da proposta dos Vereadores do PS, de elaborar e apresentar na Assembleia Municipal de Abril de 2011, nos termos da lei, o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território Municipal".