A Câmara de Aveiro regista com agrado a intervenção do eurodeputado do PP Diogo Feio que interpelou a Comissão Europeia sobre se esta pondera instaurar o competente procedimento por infracção junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com base na violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade em função da queixa da autarquia sobre a introdução de portagens nas SCUT. Após a apresentação da queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia – a propósito da implementação de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) e do consequente regime legal de cobrança dessas mesmas portagens, com base na violação de normas e princípios do direito da União Europeia, acolhidos nos respectivos Tratados fundamentais – a Câmara Municipal de Aveiro divulgou o texto da mesma junto dos deputados portugueses integrantes do Parlamento Europeu.